JM – Jornal da Manhã Artigo Quinto – 29/12/2025 скачать в хорошем качестве

JM – Jornal da Manhã Artigo Quinto – 29/12/2025

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; LIV (54)- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV (55) - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXIII (63)- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXXIV (74)- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ----------------------------------------- Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição . § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV (14). § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Telegram Canal: https://t.me/visaodextra Telegram Grupo: https://t.me/grupoDextrOficial Telegram Central dos Memes: https://t.me/centraldosmemes X: https://x.com/ArtigoQuinto24 #Freedom #Liberdade #Democracy #Democracia #Justiça #Justice #CorteSuperior #SuperiorCourt #AlexandredeMoraes #Dictatorship #STF #STF #TSE #EUA #AmericanGovernment #GovernoAmericano #FBI #CIA #Brazil #Brasil #Bolsonaro #LuLLa #DonaldTrump #Janja #Clesão #AuriVerdeBrasil Copyright: Jornal da Manhã: ÁUDIO DE ABERTURA PRODUZIDO POR IA SEM DIREITOS AUTORAIS. Ai-music-1-252557 Diálogos de Domingo: Artificial-wounds-i-350181.mp3 Áudio composto por IA SEM DIREITOS AUTORAIS. Opinião Artigo Quinto: Automatic-197682.mp3 Música composta por IA Sem direitos autorais. LIVE: Áudio de abertura: Canopusy this love is over-2025-329673 Áudio feito or IA SEM DIREITOS AUTORAIS. Só para membros Electro-Light - Symbolism.mp3 Mísica composta por IA