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[Defesa PAD] Judiciário não gosta de julgar PAD (Súmula 665 STJ)

[Defesa PAD] Judiciário não gosta de julgar PAD (Súmula 665 STJ) Muitos servidores públicos evitam participar ativamente do Processo Administrativo Disciplinar confiando que a estabilidade do cargo público é suficiente para evitar a pena de demissão. Além disso, alguns acreditam que é fácil anular ou trancar um PAD na justiça, principalmente quando o processo administrativo disciplinar é fruto de perseguição e/ou assédio dentro do órgão público. Com isso, deixam de comparecer às oitivas de testemunhas e não arrolam outras pessoas para darem seus testemunhos em sua defesa, mantendo a versão apenas da acusação, o que dificulta na hora de fazer a defesa. O problema disso tudo é que o PAD pode terminar com a demissão do servidor, e o judiciário, cada vez mais, vem restringindo a sua atuação em processos administrativos discplinares, alegando que se trata de mérito administrativo. A prova maior disso foi a edição da nova Súmula 665 do STJ, que diz que: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Ou seja, o momento ideal para se defender de um PAD/Sindicância é na fase administrativa, produzindo todas as provas necessárias para isentar a responsabilidade do servidor público. Compartilhe este vídeo:    • [Defesa PAD] Judiciário não gosta de ...   Veja também: Quais as chances de se anular a demissão de um servidor público na justiça? -    • Quais as chances de se anular a demis...   Mandado de segurança para trancar PAD? É uma boa estratégia? -    • [DEFESA PAD] Mandado de segurança par...   5 direitos que o servidor público tem durante o Processo Administrativo Disciplinar -    • [DEFESA DE PAD] 5 direitos que o serv...   #processoadministrativodisciplinar #defesapad #processoadministrativodisciplinarpenalidades #processoadministrativodisciplinardefesa #defesaemprocessoadministrativo disciplinar