STJN nº 431: Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado. скачать в хорошем качестве

STJN nº 431: Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado.

Em nova edição, o programa STJ Notícias traz a decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, que estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. . Outro destaque é o entendimento firmado pela Terceira Turma de que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. . E, por ocasião do movimento nacional e mundial de conscientização sobre o diabetes no mês de novembro, o programa também exibe uma reportagem especial sobre o tratamento da doença à luz da jurisprudência do STJ. . Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (26), às 13h30, com reprise no domingo (29), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.