Guarda Municipal poderá receber $ direto do Fundo de Segurança Nacional скачать в хорошем качестве

Guarda Municipal poderá receber $ direto do Fundo de Segurança Nacional

O Fundo Nacional de Segurança Pública é um dos principais instrumentos de financiamento das políticas de segurança no Brasil. Criado para modernizar e fortalecer as instituições, o fundo apoia desde o reequipamento das polícias até a implementação de projetos voltados à prevenção da criminalidade. Na prática, esses recursos permitem investimentos em inteligência, investigação, estatísticas policiais e policiamento comunitário, aproximando o Estado da população e construindo laços de confiança entre sociedade e forças de segurança. Ocorre que, pela legislação atual, os municípios não podem receber diretamente os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Os repasses ficam restritos à União, aos Estados e ao Distrito Federal, o que obriga as cidades a depender de convênios com os governos estaduais. Esse modelo, no entanto, cria entraves burocráticos e prejudica os municípios que possuem guardas municipais. Muitas vezes, as cidades acabam ficando sem acesso a verbas fundamentais para estruturar suas corporações e ampliar a proteção dos cidadãos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública, com poderes para realizar policiamento comunitário, urbano ostensivo e até prisões em flagrante. Ou seja, são atores estratégicos da segurança pública nacional. Diante disso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1478/2025, de autoria do deputado Lindbergh Farias, que propõe autorizar a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal constituída. Se aprovado, o projeto significará mais isonomia entre os entes federativos, mais eficiência na aplicação de recursos e, sobretudo, um salto de qualidade na prestação de serviços de segurança pública à população brasileira. Fundo Nacional de Segurança Pública, PL 1478/2025, Guardas Municipais, Segurança Pública no Brasil, STF e Guardas Municipais, repasse direto de recursos, policiamento comunitário, Lindbergh Farias, municípios e segurança pública, Sistema Nacional de Segurança #SegurançaPública #GuardasMunicipais #FNSP #PoliciamentoComunitário #STF #Municípios #Brasil #ProjetoDeLei #LindberghFarias #YouTubeJurídico