O Direito Administrativo Sancionador brasileiro realmente atingiu sua maturidade? скачать в хорошем качестве

O Direito Administrativo Sancionador brasileiro realmente atingiu sua maturidade?

Neste corte do Episódio 3 do IDASANcast, Rafael Wallbach Schwind analisa o estágio atual de maturidade do Direito Administrativo Sancionador no Brasil, destacando os avanços já consolidados e os desafios que ainda exigem desenvolvimento. O convidado explica que o país atingiu um nível relevante de amadurecimento no que diz respeito às garantias constitucionais aplicáveis às sanções administrativas, como contraditório, ampla defesa e direito ao recurso. Ao mesmo tempo, ressalta que ainda há importantes lacunas, especialmente quanto à definição das finalidades das sanções, à sobreposição de competências entre órgãos e ao uso de mecanismos consensuais no âmbito sancionador. Assista ao corte e acompanhe as discussões completas do IDASANcast sobre os fundamentos, os riscos e a evolução do Direito Administrativo Sancionador no Brasil. #direitoadministrativosancionador #idasan #cbdas #direitoadministrativo #regulação #contrataçõespúblicas