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Leis Contra a Crueldade Animal

Este tema é fundamental para quem estuda para carreiras policiais, órgãos ambientais ou direito, pois as leis brasileiras passaram por mudanças significativas recentemente. A descrição deve ser direta, informativa e destacar o que há de mais atual na legislação. Aqui está uma proposta estratégica: ⚖️ Leis Contra a Crueldade Animal: Proteção Jurídica e Penal Até onde vai a proteção legal dos animais no Brasil? No vídeo de hoje, analisamos o arcabouço jurídico que combate os maus-tratos, desde a Constituição Federal até as recentes alterações que endureceram as penas para agressores. Este conteúdo é essencial para candidatos aos concursos de Perito Criminal, Polícia Civil, Federal e Analista Ambiental (IBAMA/ICMBio). 🏛️ O que você vai aprender: Artigo 225 da Constituição Federal: O dever do Estado de proteger a fauna e a proibição de práticas que submetam animais a crueldade. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): O famoso Artigo 32 e suas implicações. Lei Sansão (Lei 14.064/20): O aumento de pena para maus-tratos contra cães e gatos e o fim da conversão de pena em serviços. A Diferença entre Maus-Tratos e Crueldade: Conceitos técnicos utilizados em laudos periciais. Jurisprudência: Como o STF tem decidido sobre práticas como vaquejadas, farras do boi e rinhas. 💡 Ponto-Chave para a Prova: Lembre-se da causa de aumento de pena: se o crime de maus-tratos resultar na morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço. Além disso, a Lei Sansão aplica-se exclusivamente a cães e gatos; para outros animais silvestres ou domésticos (como cavalos ou gado), as penas seguem a regra geral do Artigo 32. A proteção animal é uma questão de justiça. Deixe seu like, inscreva-se no canal e compartilhe este vídeo com quem defende a causa e estuda para concursos! #DireitoAnimal #LeiSansão #MausTratos #ConcursoPolicial #DireitoAmbiental #PeritoCriminal #ProteçãoAnimal