MANDADO DE SEGURANÇA скачать в хорошем качестве

MANDADO DE SEGURANÇA

O Mandado de Segurança é um instrumento constitucional cujo emprego se destina a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, de ato de autoridade pública que o lesione ou que o venha a lesionar. De acordo como art. 5º, LXIX da CRFB/88, mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido dispõe o art. 1º, da lei no 12.016/09. O Mandado de Segurança é uma ação de natureza civil, que segue o rito sumário especial. É uma garantia constitucional utilizado para tutelar direito líquido, ou seja, aquele comprovado de plano, por meio de documento, já que não há dilação probatória. Neste sentindo, o Supremo Tribunal Federal, entende que o mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. _ Conheça nosso e-book “DIREITO CONSTITUCIONAL COMEÇANDO DO ZERO”, acessando nosso site: https://www.portalcristianolopes.com/...