🔴 Como ficou o ESTELIONATO (art. 171 do CP), após o Pacote Anticrime? скачать в хорошем качестве

🔴 Como ficou o ESTELIONATO (art. 171 do CP), após o Pacote Anticrime?

Estelionato Pacote Anticrime. Estelionato Art. 171. Estelionato Direito Penal. A nova regra para a instauração da ação penal pelo crime de estelionato, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), incluiu o requisito ao mudar a natureza da ação penal de pública incondicionada para pública condicionada à representação da vítima. Dessa forma, o promotor não pode mais denunciar o acusado do crime de estelionato se a vítima não se manifestar nesse sentido, salvo quando se tratar de crime contra a Administração Pública (direta ou indireta), criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz. 🔴 Compre meu livro sobre PRÁTICA PROCESSUAL PENAL através do link: https://www.editoramizuno.com.br/prat... 🔴 Participe do CURSO PRÁTICA PENAL 👉https://www.udemy.com/course/primeiro... 👉 Os professores são o Advogado Criminalista Dr. Henrique Perez (@hperez.advogados) e a Defensora Pública Simone Lavelle (@si_lavelle) 🔴 QUER PARTICIPAR DO MEU CURSO DE TRIBUNAL DO JÚRI: DA TEORIA A PRÁTICA? Confira todos os detalhes do Curso clicando no link: 👉 https://www.udemy.com/course/cursodet... 🔴 BAIXE UM E-BOOK (GRATUITAMENTE) SOBRE A TEORIA GERAL DOS RECURSOS EM PROCESSO PENAL em pdf: 👉 http://eepurl.com/hn1_YD​ 🔴Será um prazer ter você no meu Instagram:   / hperez.advogados   🔴 Conheça o projeto FALTA TRIBUNOS! 👉  / falatribunos   🔴 Visite nosso site: 👉 https://www.henriqueperez.com.br/​ #oab1fase #oab2fase #direitoporamor #amodireitopenal #concursopublico #direitopenal #tribunaldojuri #advogado #criminalista #concursopublico #amodireitopenal #pacoteanticrime #processopenal #henriqueperez #perezsidoti #unip2020 #oab2020 #oabsp #oabrs #oabce #oabdf #oabrj