Lei do Bem na prática: o que sua empresa precisa saber скачать в хорошем качестве

Lei do Bem na prática: o que sua empresa precisa saber

A ABES e a ABGI realizaram uma live dedicada à Lei do Bem, logo após o início das atividades do Comitê de Apoio Técnico (CAT), instituído pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O evento marca os 20 anos da Lei nº 11.196/2005, considerada o principal instrumento de incentivo fiscal às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil. A legislação, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, permite que empresas tributadas pelo Lucro Real deduzam investimentos em projetos que envolvam a criação de novos produtos, processos ou melhorias tecnológicas. Os tipos de projetos contemplados vão desde pesquisa básica dirigida até pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental, com destaque para iniciativas em áreas de maior risco tecnológico — fundamentais para uma inovação consistente e sustentável. Durante a live, especialistas abordaram como as empresas podem utilizar os benefícios fiscais de forma estratégica e segura, além de esclarecer dúvidas sobre a prestação de contas ao MCTI. A prestação de contas é feita por meio da entrega de formulário eletrônico e documentação técnica que comprove as atividades de PD&I. Projetos podem ser rejeitados por inconsistências nas informações, falta de evidências de inovação ou enquadramento inadequado das atividades. Estiveram conosco: Laura Barbosa (Coordenadora de Relações Institucionais/TOTVS); Hideraldo Almeida (Diretor do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação / MCTI; Fernanda Freitas (Gerente de Inovação /ABGI Brasil); Daniel Bravo (Gerente de Inovação – Novos Modelos de Negócio Banco do Brasil) e Daniella Caverni (Advogada, Diretora da ABES e Líder do GT de Proteção de Dados). A live também discutiu boas práticas de gestão e compliance, além de propor caminhos para a evolução da Lei do Bem, ampliando seu impacto em todos os setores e regiões do País. O objetivo é fortalecer a competitividade das empresas brasileiras, estimular a geração de empregos qualificados e promover o avanço científico e tecnológico nacional.