Guia orientativo da Lei nº 15.326/2026: Quem tem Direito ao Enquadramento no Magistério? скачать в хорошем качестве

Guia orientativo da Lei nº 15.326/2026: Quem tem Direito ao Enquadramento no Magistério?

Atenção pdf completo do material neste link: https://drive.google.com/file/d/1CzR_... Neste vídeo, explicamos detalhadamente a Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que traz mudanças históricas para os profissionais da educação infantil no Brasil. Verifique estritamente os critérios para saber quem tem direito ao enquadramento na carreira do magistério e como funciona a implementação prática dessa lei. O que você vai aprender: • Critérios de Enquadramento: Para ser reconhecido como profissional do magistério, não basta apenas atuar na escola. A lei exige o cumprimento cumulativo de requisitos: exercer função docente direta com as crianças ou suporte pedagógico, possuir formação específica (magistério ou nível superior) e ter sido aprovado em concurso público. • A Integralidade do Cuidar, Brincar e Educar: Entenda como a lei agora reconhece que quem atua na educação infantil exerce uma função docente plena, independentemente do nome do cargo (como ADIs, TDIs ou Monitores), desde que os requisitos de formação e concurso sejam atendidos. • Suporte Pedagógico: Quais funções além da sala de aula são consideradas magistério? Listamos a direção, coordenação, orientação e supervisão educacional. • O "Pulo do Gato" sobre os Técnicos: É importante destacar que cargos técnicos com funções meramente assistenciais ou administrativas não se enquadram automaticamente. O enquadramento foca na natureza pedagógica e docente da atividade. • Não é Automático! Explicamos o Artigo 4º da lei, que determina que a implementação depende de regulamentação por ato do Poder Executivo de cada estado ou município. Isso envolve análise de planos de carreira e orçamento local. Exemplos Práticos citados no vídeo: • Exemplo 1: Um Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) concursado e com curso de Pedagogia que atua em sala de aula: este perfil está apto ao enquadramento conforme a nova lei. • Exemplo 2: Um profissional contratado temporariamente ou sem a formação mínima exigida: este perfil não atende aos requisitos de enquadramento na carreira previstos no texto legal. Capítulos do Vídeo: 00:00 - Introdução à Lei 15.326/2026 01:30 - Critérios de Formação e Concurso 03:00 - Cargos que podem ser enquadrados 04:30 - Por que o enquadramento não é automático? 06:00 - O papel dos municípios e orçamentos Resumo da Lei: A Lei 15.326/2026 define que são professores da educação infantil aqueles que exercem função docente direta, possuem formação específica e passaram em concurso público, garantindo que o princípio da integralidade (cuidar/educar) seja a base da carreira. A execução final depende de decretos municipais e estaduais. #EducaçãoInfantil #Magistério #Lei15326 #DireitosDosProfessores #ConcursoPúblico #ADIs #TDIs #PisoSalarial