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ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM CANNABIS MEDICINAL E ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES Para obter um salvo-conduto que autorize o cultivo de cannabis medicinal no Brasil, é necessário seguir um processo jurídico criterioso, respaldado por documentação médica e evidências que justifiquem a necessidade terapêutica. A seguir, está um resumo das etapas e documentos exigidos: 1. Prescrição Médica Emissão por um médico com CRM ativo, justificando a indicação terapêutica da cannabis, contendo o CID (Código Internacional de Doenças), posologia, e outras informações clínicas relevantes. 2. Laudo Médico Relatório com detalhamento do histórico clínico do paciente, abordando tratamentos anteriores, efeitos colaterais e benefícios esperados do uso da cannabis. Deve conter o CID e o número do CRM do médico responsável. 3. Autorização da Anvisa Embora voltada à importação de medicamentos à base de cannabis, a autorização da Anvisa reforça a legalidade do tratamento. É obtida mediante solicitação com base nos documentos médicos já mencionados. 4. Capacitação no Cultivo Comprovação de conhecimento sobre plantio e extração de óleo de cannabis, adquirida através de cursos especializados oferecidos por instituições reconhecidas, como associações de pacientes. Essa etapa demonstra responsabilidade e preparo técnico. 5. Filiação a Associação Filiação a associações de pacientes ou cultivadores, embora não obrigatória, pode fortalecer o pedido judicial, pois reforça o senso de comunidade e acesso à informação entre pacientes. 6. Relato Pessoal Descrever seu histórico de saúde, os tratamentos já realizados, os motivos que levaram à busca pela cannabis medicinal e os resultados positivos alcançados. Esse relato humaniza o processo e contribui para a fundamentação do pedido judicial. 7. Orçamento Comparativo Apresentar uma comparação entre os custos com medicamentos importados ou adquiridos no mercado e o custo estimado do cultivo doméstico. Este comparativo evidencia a viabilidade econômica do cultivo caseiro para fins medicinais. 8. Documentos Pessoais Incluem RG, CPF, comprovantes de residência e de renda. Esses documentos são essenciais para identificação do paciente e comprovação da sua realidade socioeconômica, especialmente se houver alegação de inviabilidade financeira para importação contínua. 9. Contratação de Advogado Contratar um advogado com experiência em casos de cannabis medicinal é imprescindível. Ele será responsável por redigir a petição e conduzir os trâmites judiciais necessários, além de organizar a documentação técnica e legal de forma estratégica. 10. Pedido de Habeas Corpus Preventivo O habeas corpus preventivo é o principal instrumento jurídico utilizado para garantir o direito ao cultivo sem risco de punição penal. O pedido deve estar fundamentado no direito à saúde, previsto na Constituição, e no princípio da dignidade da pessoa humana. Quando aceito pelo juiz, gera o salvo-conduto – uma autorização judicial que protege o paciente de eventuais sanções legais relacionadas ao cultivo da planta para fins terapêuticos próprios. Em resumo, a obtenção do salvo-conduto exige preparo técnico, respaldo médico e apoio jurídico. Cada etapa contribui para construir uma justificativa sólida, centrada na garantia do direito à saúde e no uso compassivo de uma terapia alternativa regulamentada em âmbito internacional. Envie mensagem para nossa equipe e vamos auxilir você nesse processo: [email protected]