Multas da polícia militar podem ser anuladas em todo o país скачать в хорошем качестве

Multas da polícia militar podem ser anuladas em todo o país

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a Polícia Militar compõe o Sistema Nacional de Trânsito, entretanto, a lei também impõe requisitos que devem ser cumpridos para que a PM possa fiscalizar infrações de trânsito. Há 2 requisitos importantes para que a PM possa atuar em nome dos órgãos de trânsito: 1. A existência de CONVÊNIO entre a Polícia Militar e o órgão de trânsito competente pela fiscalização 2. CREDENCIAMENTO do policial militar pela autoridade de trânsito (Ex.: Diretor do DETRAN, Secretário de Trânsito, etc). Caso os requisitos acima não sejam cumpridos, o auto de infração de trânsito feito pela PM será ilegal. Dessa forma, as penalidades de multa, suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação não podem ser aplicadas. Acesse meu blog para acompanhar mais publicações de conteúdos informativos sobre as leis de trânsito: https://www.eduardogomesadvocacia.com Siga meu instagram e acompanhe as novidades do Direito de Trânsito:   / eduardogomes.adv   Eduardo Gomes - Advogado Especialista em Direito de Trânsito (OAB/RO 9813).