LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei 12.527) - RESUMO da LAI - Sigilo 100 anos скачать в хорошем качестве

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei 12.527) - RESUMO da LAI - Sigilo 100 anos

⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos). 👉 INSCRIÇÕES através do site: https://cintiabrunelli.com.br/direito ⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade. 👉 ADQUIRA O LIVRO através do site: https://cintiabrunelli.com.br/intro ❤️️ MEU SITE: https://cintiabrunelli.com.br 💎 Grupo TELEGRAM: https://t.me/cintiabrunelli 📷 INSTAGRAM:   / me.julga   📧 E-MAIL: [email protected] 🏆 Inscreva-se também no canal NOVATOS DO DIREITO:    / @novatosdodireito   O vídeo de hoje é um resumo da Lei de Acesso à Informação, que é a Lei nº 12.527, sancionada em 2011, que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. A Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, ou Lei da Transparência, permite que qualquer pessoa (física ou jurídica) faça solicitação de informações aos órgãos ou entidades públicas. A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção, somente em situações específicas. A Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Em relação aos prazos, se não houver possibilidade de o órgão solicitado dispor dos dados imediatamente, ele terá até 20 dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação de uma informação. O que não pode ser divulgado pela lei da transparência são informações sigilosas ou informações pessoais. O que não se pode divulgar são hipóteses de sigilo previstas em outras leis, como, por exemplo, sigilo fiscal, sigilo bancário, segredo de justiça e segredo industrial. A lei define informações “sigilosas” como aquelas restritas ao acesso público, temporariamente, por ser imprescindível à segurança da sociedade. Ultrassecreta, com prazo de sigilo de até 25 anos Secreta, com prazo de sigilo de até 15 anos Reservada, com prazo de sigilo de até 5 anos. Já as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como RESERVADAS e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, ou do último mandato, em caso de reeleição. Já as informações “pessoais” são aquelas relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 anos. Perceba que aqui, nesse sigilo de 100 anos, a Lei busca proteger informações pessoais, relacionadas à vida privada de alguém, e não a informações de ordem pública. Nas situações em que for negado o acesso às informações solicitadas, essa negativa deve ser devidamente fundamentada. Aproveite o vídeo! ===================================== PESQUISAS COMUNS: 1 - O que diz a Lei de Acesso à Informação? 2 - Quais as restrições de acesso à informação previstas na Lei? 3 - Quem pode solicitar informações da Lei de Acesso à Informação? 4 - Entenda a LAI - Lei de Acesso à Informação #CintiaBrunelli #DireitoAdministrativo #Sigilo ===================================== --PLAYLISTS QUE RECOMENDO-- INTRODUÇÃO AO DIREITO •    • INTRODUÇÃO AO DIREITO: Aulas Fáceis e Resu...   NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL: •    • NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO •    • DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: A...   ===================================== SOBRE O CANAL Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico. Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões. 00:00 Deixe seu Like! 01:00 Ainda não é Inscrito? Inscreva-se :D 02:00 Links Especiais na Descrição