COMO CONSEGUIR APOSENTADORIA INVALIDEZ 100% INTEGRAL, MESMO DEPOIS DA DECISÃO DO STF скачать в хорошем качестве

COMO CONSEGUIR APOSENTADORIA INVALIDEZ 100% INTEGRAL, MESMO DEPOIS DA DECISÃO DO STF

STF mantém redução na aposentadoria por invalidez do INSS: o que muda na prática? O STF disse que a redução do valor das aposentadorias por invalidez de 100% para 60% é válida, então a reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional é constitucional, mas calma: ainda tem jeito sim de conseguir a aposentadoria integral. Imagine o seguinte cenário: duas pessoas que têm a mesma doença, a mesma incapacidade, trabalharam juntas e recebiam os mesmos salários, mas uma aposentou por invalidez antes de 2019 e recebe 100% da média salarial e a outra, por ter aposentado depois de 2019 recebe 60%. Você acha isso justo? Por um voto a mais o STF disse que sim. O julgamento foi apertado. Seis Ministros entenderam que a redução do valor do benefício de 100% para 60% da média salarial é constitucional, mas cinco entendiam que a regra deveria ser julgada inconstitucional, resultado: 6 a 5 para o INSS. A redução é constitucional. Quem já recebe aposentadoria por invalidez vai ter o benefício reduzido? Esta decisão do STF não vai reduzir o benefício de quem provou que que estava totalmente incapacitado antes da reforma da previdência. Então a resposta é não. Os benefícios não serão reduzidos. A regra que reduziu o valor da aposentadoria por invalidez para 60% da média só vale para benefícios concedidos depois da Reforma da Previdência de 2019. Ou seja, se a pessoa já era aposentada por invalidez antes da reforma, pode ficar tranquila: o valor do benefício não será reduzido. A decisão do STF não corta benefício antigo. Dá para pedir aposentadoria por invalidez hoje pelas regras antigas, com 100% do valor? A resposta é sim. Existem duas exceções, uma relacionada com a data da incapacidade e outra que tem a ver com a origem ou agravamento da doença que incapacitou o segurado. Incapacidade iniciada antes de 2019 Se o segurado provar que ele estava incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho antes de 13/11/2019, ainda que ele venha a se aposentar, ou já esteja aposentado, depois desta data, ele poderá se beneficiar da antiga fórmula de cálculo e se aposentar com 100%, ainda que ele tenha recebido auxílio-doença durante este período. Não confundir aqui, doença com incapacidade, é a incapacidade que tem que existir antes de 13/11/2019. Isso significa que, mesmo que o pedido seja feito agora — ou mesmo que a pessoa esteja recebendo apenas auxílio-doença —, pode existir o direito de aplicar a regra antiga, que garante 100% do valor da aposentadoria por invalidez. É um ponto que exige análise detalhada dos documentos médicos. Doença ocupacional ou acidente do trabalho A aposentadoria por invalidez apurada mesmo depois da reforma da previdência e da decisão do Tema 1300 do STF, pode ser aprovada com 100% da média salarial. E se o benefício foi concedido após a reforma da previdência é possível fazer a revisão. Isso ocorre quando fica provado que a incapacidade decorreu de: • Acidente do trabalho • Doença do trabalho • Doença profissional E atenção, o trabalho ou o ambiente do trabalho não precisam ser a causa exclusiva da incapacidade para a obtenção da aposentadoria por invalidez integral com 100% da média salarial, basta que eles (o trabalho ou o ambiente do trabalho) tenham concorrido para o início ou o agravamento da doença que não tenha relação com o trabalho. O que fazer agora? A decisão do STF manteve a regra atual, mas isso não significa que todo mundo perde. Quem já recebia antes da reforma está protegido. Quem teve a invalidez iniciada antes de 2019 pode, sim, discutir a regra antiga. E quem sofreu acidente de trabalho ou possui doença ocupacional continua com direito ao valor integral. Como sempre, cada caso precisa ser analisado com cuidado. E o melhor caminho para fazer isso é consultando um especialista em previdência.