ENTENDA a SÚMULA VINCULANTE 24. Crimes contra a ordem tributária. скачать в хорошем качестве

ENTENDA a SÚMULA VINCULANTE 24. Crimes contra a ordem tributária.

Aprenda Direito Penal através das súmulas do STF. Súmula Vinculante 24 STF. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. (02/12/2009). Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; Art. 1º (exceção do inciso V) – Crimes Materiais: fraude + sonegação. V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. STJ em teses: O delito do art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90 é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da súmula vinculante n. 24 do STF. Lançamento tributário: art. 142 CTN. Procedimento administrativo que visa a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo, identificar o sujeito passivo e eventualmente propor aplicação de penalidade. Confere exigibilidade à obrigação tributária, dando-lhe liquidez e certeza. O lançamento declara a obrigação tributária e constitui o crédito tributário (natureza mista). Sequência cronológica: 1) hipótese de incidência; 2) fato imponível; 3) obrigação tributária; 4) lançamento; 5) crédito tributário. Enquanto o crédito tributário não se constituir definitivamente pelo lançamento tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária. Para o STJ o lançamento é CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. Para o STF NÃO ESTÁ DEFINIDO se o lançamento é de condição objetiva de punibilidade ou elemento normativo do tipo, muito embora a súmula vinculante refira-se à tipicidade. Prescrição. STJ em teses: O prazo prescricional, para os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. Ex.: agente pratica conduta delituosa e somente anos depois ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Somente então se iniciará a contagem do prazo prescricional (art. 111, I do CP). Competência: STJ em teses: A competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é do local onde ocorrer a consumação do delito por meio da constituição definitiva do crédito tributário. Art. 70 CPP MITIGAÇÃO da aplicação da SV 24: a) Possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização. HC 95443 2010. 2ª Turma STF. b) Possível oferecimento de denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. No curso da ação penal houvera a constituição definitiva do crédito tributário. Aplicável art. 462 do CPC, atual art. 493. HC 108037 2011. 1ª Turma STF. CPC. Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #crimeformal #crimematerial #crimetributário #súmula #súmulavinculante #precedentes #STF #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito