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ARTEMIG | Assembleia lança agência para fiscalizar transportes em Minas

Foi lançada, nesta segunda-feira (07/07/25), a Artemig, Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais. A agência foi criada a partir da aprovação da Assembleia, em 23 de abril de 2025. Ao longo da tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto recebeu alterações importantes para ampliar a independência de atuação da futura agência, garantir o controle externo da autarquia pela ALMG, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Artemig será uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas com atuação independente. O objetivo é regular as delegações de serviços públicos no âmbito SIT-MG, com exceção do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e metropolitano, que será regulado diretamente pela Seinfra. A agência fica responsável pela fiscalização e controle das concessões de rodovias, ferrovias e hidrovias de Minas Gerais. 🔔 Veja outras Notícias da Assembleia de Minas:    • DESTAQUES | Notícias da Assembleia   #almg #almgaovivo #assembleiademinas 🎥 Fonte: Conteúdo produzido pela TV / Assembleia de Minas. 🔺