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O IVA em Angola aplica-se em todo território Nacional, isso implica outras áreas territoriais ou internacionais sobre os quais o direito ou os acordos internacionais reconheçam poder de jurisdição tributária á republica de Angola ( artº1 CIVA). REGIMES DO IVA: REGIME GERAL As disposições do Código do IVA aplicam-se o seguinte: • Nos 12 meses anteriores tenham um volume de negócio ou operações de importação Superior a Kz 350 000 000. • Que se encontrem afetos á indústria Transformadora, independentemente do seu volume de negócios ou operações de importação. • Que se encontrem cadastrados na repartição dos grandes contribuintes • Ás importação de Bens • Aos sujeitos passivos cadastrados nas outras Repartições Fiscais que aderirem ao cumprimento das disposições do Código do IVA; e se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: Possuírem contabilidade organizada e cadastro atualizado no sistema do Registo Geral de Contribuintes; Possuírem os meios adequados para a emissão de faturas ou documentos equivalentes através de sistemas de processamento de dados, nos termos do disposto no respetivo Regime Jurídico; Possuírem os meios adequados para a submissão, por transmissão eletrónica de dados, das declarações fiscais, bem como os elementos da sua faturação e contabilidade, nos termos da legislação aplicável; Não possuírem dívida fiscal e aduaneira *Converse comigo E-mail: [email protected]