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Embargos de Terras pelo Ibama: Subcomissão do Senado Federal discute impactos em Rondônia

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e um grupo de senadores estiveram em Porto Velho (RO), na quinta (30) e na sexta (31), para ouvir produtores rurais, parlamentares e autoridades públicas sobre os embargos ambientais coletivos realizados pelo Ibama. Assista a íntegra da Audiência Pública em    • Subcomissão discute impactos dos embargos ...   A diligência e a audiência pública em Rondônia foram promovidas pela CRATerras, subcomissão temporária, ligada à Comissão de Agricultura do Senado (CRA), que acompanha os embargos de terras por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Estiveram presentes o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea), Muni Lourenço, e o presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários e da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni. O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon), Hélio Dias, e o consultor de meio ambiente, Rodrigo Justus, também participaram. As ações foram coordenadas pelos senadores Zequinha Marinho (Podemos/PA), presidente da CRA, Jaime Bagattoli (PL/RO), presidente da CRATerras, e Hamilton Mourão (Republicanos/RS), relator, e reuniram parlamentares, representantes das esferas federal, estadual e municipal e do setor produtivo da Região Norte. O senador Marcos Rogério (PL/RO) também acompanhou a programação. Na quinta (30), Bertoni e o presidente da Faperon acompanharam os senadores membros da CRATerras em visitas a propriedades rurais afetadas pelos embargos coletivos do Ibama, nas regiões de Porto Velho e União Bandeirantes. Na audiência da Assembleia Legislativa, na sexta (31), que durou mais de quatro horas, Muni Lourenço relatou a preocupação da CNA com a utilização do instrumento do embargo geral preventivo (coletivo) pelo Ibama, afetando várias propriedades de uma mesma região sob a alegação de infrações ambientais. Segundo ele, os procedimentos do Decreto 12.189/2024, que prevê os embargos coletivos, contêm “arbitrariedades” pois os produtores, em muitos casos, não são notificados pessoalmente e ficam sem o direito de se defender. A medida traz restrições à atividade rural e insegurança jurídica ao setor. Muni explicou que a CNA tem uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 1228/2024, que pede a suspensão dos efeitos do Decreto 12.189, além de atuar junto ao Congresso Nacional para alterar a legislação. Por sua vez, Marcelo Bertoni disse que os embargos coletivos têm sido aplicados em várias regiões do Brasil. Segundo Bertoni, o Decreto precisa ser suspenso para dar segurança jurídica ao setor e é necessário acelerar as análises do Cadastro Ambiental Rural em todo o Brasil com o objetivo de intensificar a regularização ambiental no país. O presidente da Faperon, Hélio Dias, defendeu mudanças na legislação para sustentar os efeitos do Decreto que determinou o embargo coletivo. Já o consultor Rodrigo Justus disse que a ADPF protocolada pela CNA tem o objetivo de acabar com as “arbitrariedades do Decreto”.