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O Contrato de Barci de Moraes com o Banco Master é "um beco sem saída"

O contrato entre o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, de propriedade de Viviane Barci de Moraes (esposa do ministro Alexandre de Moraes), e o Banco Master previa o pagamento de honorários mensais fixos, independentemente do resultado de processos específicos. O contrato previa o repasse de R$3,6 milhões por mês, totalizando R$129,6 milhões. A remuneração não era vinculada ao sucesso em causas judiciais (quota litis ou ad exitum), mas sim à disponibilidade e prestação de consultoria contínua. O valor era fixo mesmo que a demanda oscilasse. A estrutura desse contrato gerou controvérsia no mercado jurídico, com especialistas apontando que os valores e a rigidez da obrigatoriedade mensal estavam muito acima dos padrões praticados para serviços de compliance e consultoria estratégica. A obrigatoriedade justificava-se, segundo o escritório, pela coordenação de cinco núcleos de atuação que envolviam órgãos como o Banco Central, CADE, Receita Federal e o acompanhamento de projetos no Congresso Nacional, o que agrava ainda mais a legalidade do contrato, porque o escritório se coloca no centro das denúncias feitas ao Banco Master. VÍDEO 914 DA CCI - COMISSÃO CIDADÃ DE INQUÉRITO