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APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS - PROF. ÉRICA MOLINA

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero muito que sim. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, desde sua edição pelo Decreto-Lei nº. 4.657, em 4 de setembro de 1942, tomou uma importante posição no ordenamento jurídico, tanto para o intérprete quanto para o criador das normas jurídicas. Conhecida como norma sobre a norma, direciona o Poder Legislativo quanto aos efeitos e alcance da lei e, a partir das inovações da Lei nº. 13.655/2018, estabelece regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Esta playlist traz um curso exclusivo com 15 aulas, totalizando 5 horas efetivas de aulas sobre a LINDB. Existem situações em que determinado dispositivo legal é bastante claro e, com uma simples leitura, conseguimos extrair o seu significado. Contudo, por mais clara que seja uma lei o trabalho intelectual de interpretação sempre será necessário e, portanto, realizado pelo profissional quando ele se depara com a necessidade de sua aplicação. Assim, a interpretação das normas jurídicas tem por objetivo determinar o alcance do preceito normativo, ou seja, determinar sua extensão. Tenha uma excelente aula. 📲 Aproveite para me acompanhar nas redes sociais! Instagram:   / ericacmolina   ⚠️ Para mais vídeos acesse:    / ericamolina   Prof. Érica Molina