Crime de conduzir veículo sem habilitação(CNH)...gerando perigo de dano...Art.309 do CTB. скачать в хорошем качестве

Crime de conduzir veículo sem habilitação(CNH)...gerando perigo de dano...Art.309 do CTB.

#amodireito#ctb#legilaçadetransito#dirigirsemcarteira#semcnh#crimesdetransito. CTB Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; Prof: Izaias Afonso Editor: Izaias Afonso