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CCJC aprova pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE (Íntegra)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante o repasse direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). 📌 O projeto assegura que o incentivo seja pago diretamente aos profissionais, impedindo que o valor seja retido ou desviado pelos gestores municipais. Caso não haja recurso para o Plenário, o texto segue para o Senado Federal. 💰 O que muda com o projeto: Pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE; O IFA não se confunde com salário, nem gera encargos trabalhistas; O valor não pode ser usado para outras finalidades; Reforça o direito dos agentes e a valorização da categoria. 👥 O substitutivo aprovado unificou três projetos de lei: PL 460/2019 (Dep. Valmir Assunção – PT/BA) PL 4440/2020 (ex-Dep. Nereu Crispim – RS) PL 983/2024 (Dep. Renata Abreu – Pode/SP) 🗣️ Segundo o relator Fernando Rodolfo (PL-PE), o texto “aclara a destinação do incentivo e afasta dúvidas sobre o direito dos trabalhadores”. 📢 Assista, curta e compartilhe para fortalecer a luta dos agentes comunitários e de endemias em todo o Brasil! ✊ #ACS #ACE #IFA #Valorização 📍 Saiba mais em: www.acsace.com.br 📩 Inscreva-se no canal e ative o sininho 🔔 para receber todas as atualizações!