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Explicando a Reforma Tributária - Conceitos Fundamentais da Emenda Constitucional nº 132/23

A Emenda Constitucional n.º 132/23 institui alterações significativas no sistema tributário nacional e impacta a arrecadação, bem como a gestão fiscal dos municípios, por essa razão, o Centro de Estudos Jurídicos da PGM-SP considera importante a realização desse evento para apresentar uma visão geral e panorâmica sobre tema recente que implica em diversas alterações legais a serem implementadas, a discussão proposta fornecerá ao servidor público uma capacitação atualizada sobre a Reforma Tributária. Ministrado pela Prof.ª Dr.ª Nathaly Campitelli Roque.