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Constituição e Justiça - Discussão e votação de propostas legislativas - 03/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Tema: Discussão e votação de propostas legislativas Local: Anexo II, Plenário 01 Início: 03/03/2026 às 15:33 Pauta: A - Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.749/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.165/2016 - do Sr. Paulo Azi - que "institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 127/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. 4 - PROJETO DE LEI Nº 617/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.768/2019 - dos Srs. Diego Garcia e Greyce Elias - que "institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno." RELATORA: Deputada BIA KICIS. Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...