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Reunião Livre Online - 07 janeiro 2026

Paula Franco, bastonária: – Abertura e votos de bom ano a todos os profissionais. – Proposta de Lei relacionada com incentivos fiscais à construção e arrendamento de imóveis. – Formação Eventual sobre o OE/2026. – Ponto de situação do cumprimento da obrigação dos créditos de formação. – Fundo de pensões OCC - Nomeação de representantes para gestão. – Prorrogações de prazos e obrigações previstas no OE/2026 (comunicação inventários, SAF-T da Contabilidade e faturas em PDF). – Prazos e obrigações declarativas a ter em conta em janeiro de 2025. Regime especial das pequenas empresas. – Despacho n.º 166/2025-XXV, de 22 de dezembro. Adiamento comunicação do SAF-T (PT) da faturação de dezembro de 2025. – Simplificação do ciclo contributivo. – Duplo fator de autenticação. – Comunicação dos inventários até janeiro, com possibilidade de prorrogação até fevereiro. – Modelo 62 já disponível. – IAS 2026 (537,13€) – Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro. Salário mínimo nacional (920,00€) – Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro. – Medidas fiscais constantes do OE/2026. – Congresso Contabilidade Pública, a 19 de 20 de março, em Mirandela. Jorge Carrapiço, consultor da Ordem: – Apresentação do guia prático de dezembro: “Participações nos lucros, gratificações de balanço, prémios de produtividade”. Restantes questões respondidas por: – Amândio Silva – Marília Fernandes – Cláudia Afecto Dias