Maconha: Diferença entre descriminalizar e legalizar 🍁🤔 скачать в хорошем качестве

Maconha: Diferença entre descriminalizar e legalizar 🍁🤔

Diferença entre descriminalizar e legalizar 🍁🤔 Depois que o STF descriminalizou o porte de até 40 g ou 6 plantas fêmeas de cannabis, a discussão viralizou nas redes. Afinal, qual a diferença? O fato é que o Supremo não criou uma nova lei para o Estado regular a maconha, que segue proibida no Brasil e, por isso, as autoridades policiais ainda devem abordar quem for pego consumindo em público. A diferença crucial é sobre o que acontece na abordagem que, neste caso, não incide em crime — ou seja, sem consequências penais —, mas sim em um ato ilícito, o que pode gerar consequências administrativas. Na prática, o STF diferenciou o conceito de usuário e de traficante. Porém, apesar da conclusão do julgamento ter sido considerada um avanço, o novo entendimento ainda traz relatividades: a autoridade policial pode concluir que uma pessoa que porta quantidade inferior à determinada é traficante caso existam outras evidências disso, como o porte de balança, variedade de tipos ou mesmo contatos realizados com usuários e traficantes. O STF também determinou o descontingenciamento do Funad e proibiu novos para os recursos serem efetivamente aplicados em ações educativas e de acolhimento aos usuários. A Corte decidiu ainda que diversos órgãos judiciais, da saúde e de segurança devem adotar de medidas para permitir o cumprimento da decisão e estabeleceu a necessidade de criação de um protocolo próprio para a realização de audiências envolvendo usuários dependentes. Saiba mais na cobertura do #BrasildeFato 📲 Link na bio Acesse o nosso site para mais notícias: www.brasildefato.com.br INSCREVA-SE em nosso canal:    / @brasildefato   Instagram: instagram.com/brasildefato Facebook: facebook.com/brasildefato Twitter: twitter.com/brasildefato