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Webinar | Estudo acerca do art. 5, inciso V, da Lei 12.846/2013: parâmetros de interpretação

O objetivo do webinar foi discutir a pesquisa realizada pelo Grupo de Estudos em Compliance da FGV Direito SP (FGV LAW), formado por docentes, alunos(as) e ex-alunos(as) da Escola e servidores da Controladoria-Geral da União, acerca do art. 5, inciso V, da Lei 12.846/2013, apresentando o estudo realizado acerca de sua utilização e sugestão de parâmetros de interpretação. Palestrantes: Renato Machado de Souza - Coordenador do Grupo de Estudos em Compliance do FGV LAW Marcelo Pontes Vianna - Secretário de Integridade Privada na Controladoria-Geral da União - CGU Giovanna Montellato Storace Rota - Chefe de Gabinete na Secretaria de Integridade Privada da CGU Joyce Serra Rodrigues Costa - Docente no FGV LAW SP Armando De Nardi Neto - Auditor Federal na CGU e Coordenador do Grupo de Estudos em Compliance do FGV LAW Moderação: Carlos Ayres - Docente no FGV LAW SP e Coordenador do Grupo de Estudos em Compliance ---- Relatório do Grupo de Estudos em Compliance da FGV Direito SP. Estudo acerca do art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013: parâmetros de interpretação: https://direitosp.fgv.br/sites/defaul... Link para estudo acerca da Colaboração Sem Multa: https://direitosp.fgv.br/sites/defaul... Relatório de análise da dosimetria de sanções em Processos Administrativo de Responsabilização: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a... ----- Este foi um evento promovido pela FGV Direito SP no dia 27/02/2025 🔉Informe: As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas e por convidados que participam dos eventos e transmissões online representam, exclusivamente, as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. ⏩ Confira a programação completa de Webinars da FGV: https://portal.fgv.br/eventos ⏩ Assista aos eventos anteriores acessando a nossa Playlist: https://bit.ly/webinarsFGV