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👁️⚖️ *12 DIREITOS DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR 💡 CONHEÇA TODOS E COMO GARANTIR* 00:00 O que é visão monocular e por que virou direito 02:40 Lei 14.126/2021: visão monocular reconhecida como deficiência 03:14 Direito ao respeito e à não discriminação (Lei Brasileira de Inclusão) 04:35 Direito à educação com adaptações e acessibilidade 06:05 Direito à saúde integral pelo SUS 07:01 Direito ao trabalho e vagas pela Lei de Cotas 08:12 Reserva de vagas em concursos públicos 09:25 Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras e vantagens 10:54 BPC/LOAS para pessoa com visão monocular 11:58 Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria 13:16 Passe livre interestadual para pessoa com deficiência 14:10 CNH para quem tem visão monocular: regras e restrições 15:13 Isenção de impostos na compra de veículo (IPI, ICMS e IPVA) 16:23 Meia-entrada em eventos culturais e esportivos A visão monocular é uma condição que, por muitos anos, deixou milhares de pessoas em um verdadeiro limbo jurídico. Mesmo enfrentando limitações reais no dia a dia, quem enxergava apenas com um dos olhos não tinha acesso pleno aos direitos garantidos às pessoas com deficiência. Esse cenário mudou de forma definitiva com o reconhecimento legal da visão monocular como deficiência sensorial. Neste vídeo, você entende de forma clara e prática quais são **os 12 principais direitos da pessoa com visão monocular**, como eles funcionam na prática e o que é necessário para buscá-los. A informação correta faz toda a diferença para evitar negativas indevidas e garantir benefícios que podem impactar diretamente sua qualidade de vida. 👁️🗨️ *O que você vai aprender neste vídeo:* ⚖️ O que caracteriza a visão monocular segundo a lei 📜 Como a Lei 14.126/2021 mudou o cenário jurídico 🚫 Quando a discriminação se torna crime 🎓 Direitos na educação básica e superior, com adaptações obrigatórias 🏥 Atendimento pelo SUS, reabilitação e prótese ocular 💼 Vagas reservadas no mercado de trabalho pela Lei de Cotas 📝 Reserva de vagas em concursos públicos 🕒 Aposentadoria da pessoa com deficiência, inclusive sem idade mínima 💰 Possibilidade de BPC/LOAS para quem não contribuiu ao INSS 🧾 Isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão 🚌 Passe livre interestadual para pessoa com deficiência 🚗 CNH, restrições e isenção de impostos na compra de veículo 🎭 Meia-entrada em cinemas, shows e eventos esportivos ❓ *Dúvidas comuns sobre visão monocular:* – Visão monocular é considerada deficiência? Sim. Desde 2021, a lei reconhece oficialmente a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais. – Quem tem visão monocular pode se aposentar mais cedo? Dependendo do caso, sim. É possível ter acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência, inclusive por tempo de contribuição, sem idade mínima. – A pessoa com visão monocular pode receber BPC/LOAS? Pode, desde que comprove deficiência e renda familiar dentro do limite legal. – Existe isenção de Imposto de Renda para visão monocular? Sim, sobre valores de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que atendidos os requisitos legais. – Quem tem visão monocular pode dirigir? Pode, desde que aprovado em avaliação médica e com as devidas observações na CNH. – Dá direito à isenção de impostos na compra de carro? Sim. Em regra, há isenção de IPI e, em muitos estados, também de ICMS e IPVA. A informação é o primeiro passo para transformar um direito previsto em lei em um benefício real no seu dia a dia. Quanto mais você conhece seus direitos, menores são as chances de sofrer injustiças, negativas indevidas ou perder oportunidades importantes. Se este conteúdo foi útil, inscreva-se no canal para continuar recebendo informações claras e atualizadas sobre direitos previdenciários e direitos da pessoa com deficiência. 📩 Ficou com alguma dúvida ou quer compartilhar sua experiência com visão monocular? Deixe seu comentário. Sua pergunta pode ajudar outras pessoas que passam pela mesma situação. Todos os roteiros dos vídeos do canal passam por revisão técnica dos nossos advogados, garantindo informação jurídica responsável, atualizada e segura.