APOSENTADORIA ESPECIAL SEM IDADE MÍNIMA - VOCÊ TEM DIREITO? скачать в хорошем качестве

APOSENTADORIA ESPECIAL SEM IDADE MÍNIMA - VOCÊ TEM DIREITO?

O Tema 555 do STF é claro: se o EPI realmente neutraliza o agente nocivo, a especialidade é afastada — mas em caso de dúvida sobre a eficácia real, a presunção favorece o trabalhador. Para ruído, por razões científicas consolidadas, a declaração de EPI eficaz no PPP nunca descaracteriza a especialidade. Para cancerígenos — como hidrocarbonetos e derivados de petróleo — há previsão regulatória específica de que o EPI não elide o direito. Agora há um ponto de atenção: o STJ julgou o Tema 1090 em abril de 2025 e estabeleceu que a anotação positiva de EPI eficaz no PPP afasta o risco laboral — o que significa que, para agentes que não são ruído nem cancerígenos, o trabalhador precisa produzir prova técnica concreta de ineficácia do equipamento, e não apenas suscitar a dúvida. Para hidrocarbonetos, isso não muda nada — a decisão do TRF3 analisada aqui trata exatamente desse grupo, onde o enquadramento como especial independe de avaliação quantitativa.