📘 𝗘𝗖𝗔 𝗔𝗧𝗨𝗔𝗟𝗜𝗭𝗔𝗗𝗢 𝟮𝟬𝟮𝟱: 𝗥𝗘𝗦𝗨𝗠𝗢 𝗖𝗢𝗠𝗘𝗡𝗧𝗔𝗗𝗢 𝗗𝗔 𝗟𝗘𝗜 𝟴.𝟬𝟲𝟵/𝟭𝟵𝟵𝟬 📚 𝗘𝗦𝗧𝗔𝗧𝗨𝗧𝗢 𝗗𝗔 𝗖𝗥𝗜𝗔𝗡𝗖̧𝗔 𝗘 𝗗𝗢 𝗔𝗗𝗢𝗟𝗘𝗦𝗖𝗘𝗡𝗧𝗘 скачать в хорошем качестве

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📘 ECA ATUALIZADO 2025 📚 RESUMO COMENTADO DA LEI 8.069/1990 | ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 00:00 Apresentação do vídeo e objetivo da análise 00:39 Contexto histórico: Constituição de 1988 e influência da ONU 01:05 Fundamento legal: artigo 227 da Constituição Federal 01:31 Quatro pilares do ECA: proteção integral, prioridade absoluta, interesse superior, corresponsabilidade 03:21 Conceitos fundamentais: quem é considerado criança e quem é adolescente 04:00 Diferença entre medidas para crianças e adolescentes 04:09 Direitos fundamentais garantidos pelo ECA 04:23 Direito à vida e à saúde desde a concepção 05:00 Liberdade, respeito, dignidade e a Lei Menino Bernardo 05:57 Direito ao convívio familiar e comunitário 06:37 Medidas de acolhimento institucional e familiar 07:17 Adoção e colocação em família substituta 07:45 Direito à educação, permanência escolar e cidadania 08:21 Regras sobre trabalho infantil e adolescente aprendiz 09:14 Sistema de garantia de direitos e atuação do Conselho Tutelar 10:54 O que é ato infracional segundo o ECA 11:27 Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas 12:18 Medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes 13:00 Internação como medida excepcional e suas regras 14:41 Crimes previstos no ECA cometidos contra crianças e adolescentes 15:46 Exemplos de crimes específicos: castigos, venda de produtos nocivos, exploração 16:30 Reflexão final: desafios para a efetivação do ECA --- 📚 **Neste vídeo, você vai entender tudo sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente**, com foco no texto atualizado da Lei 8.069, de 1990. Exploramos os principais fundamentos da legislação, como ela protege crianças e adolescentes e por que continua sendo um marco na defesa da infância no Brasil. 👨‍⚖️ *Assista até o final para compreender:* Quais são os direitos assegurados pelo ECA? O que mudou com as atualizações recentes? Como funcionam as medidas socioeducativas? O papel do Conselho Tutelar e sua importância prática. 🔹 *Principais temas abordados no vídeo:* 🧒 Quem é protegido pelo ECA e o que muda entre crianças e adolescentes 📖 Os quatro pilares fundamentais: proteção integral, prioridade absoluta, interesse superior e corresponsabilidade ⚖️ Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas 👨‍👩‍👧‍👦 Direto ao convívio familiar, guarda, tutela e adoção 🏫 Educação como direito básico e o combate ao trabalho infantil 🛡️ O que é ato infracional e como o adolescente é responsabilizado 🚨 Crimes previstos no ECA e medidas protetivas 🧠 Reflexões sobre a aplicação prática do ECA no Brasil real 💬 *Perguntas frequentes respondidas no vídeo:* *O que significa prioridade absoluta no ECA?* Significa que crianças e adolescentes devem ter preferência em políticas públicas, no atendimento de saúde, educação e assistência, bem como na destinação de recursos públicos. *Adolescentes são punidos quando cometem crimes?* Sim, o ECA prevê medidas socioeducativas para adolescentes de 12 a 18 anos que cometam atos infracionais. Essas medidas têm caráter pedagógico e podem incluir advertência, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última apenas em casos graves. *Crianças menores de 12 anos podem ser punidas?* Não. Nesse caso, o ECA determina a aplicação apenas de medidas protetivas, como orientação, inclusão em programas sociais e encaminhamento à escola ou serviços de saúde. *Qual o papel do Conselho Tutelar?* É o órgão autônomo e não jurisdicional responsável por zelar pela aplicação do ECA. Atua em casos de ameaça ou violação de direitos, requisitando serviços públicos e aplicando medidas protetivas iniciais. *O que a Lei Menino Bernardo trouxe de novo?* Ela proibiu expressamente o uso de castigos físicos, tratamentos cruéis ou degradantes contra crianças e adolescentes, reforçando o direito à dignidade e à integridade física e emocional. 📌 Se você é concurseiro, estudante de Direito ou profissional da área social, este vídeo é essencial para compreender as bases legais da proteção à infância e adolescência no Brasil. 💬 Tem alguma dúvida sobre o ECA ou sugestões de temas? Deixe nos comentários! Sua participação enriquece ainda mais nossa comunidade de estudos. 📑 Todos os nossos roteiros são elaborados com base em fontes oficiais e revisados por advogados especialistas em Direito da Criança e do Adolescente. 🏷️Tags: #concurso #concursoinss #concursodoscorreios #concursopf #concurseiro #concurseiropro #concurseiroblindado #concurseiroiniciante #concurseiroaos40 #concursobancodobrasil #concursotjmg #concursoprf #concursopublico #concursopf #concurseirolouco #concurseiropro #direito #advogado #advocacia #advocaciadesucesso #advocacianapratica #jurídica #juridico #cursodedireito #oab #oab1fase #oabpenal2fase #oabsp #oabdf #oabpr #oabsegundafase #oabprimeirafase #oabprimeirafaseceisc #examedaordem #examedaordemcomofunciona #cursoexamedaordem #cursográtisparaconcursopúblico #cursogratisconcursocorreios