Lei 13954 - já era o PL 1645! скачать в хорошем качестве

Lei 13954 - já era o PL 1645!

ATENÇÃO! INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE O QUE FALEI ENTRE 2:49 E 3:10 AO FINAL DA DESCRIÇÃO! A Lei nº 13.954/2019 (projeto de Lei 1645/2019) tem dois objetivos: a restruturação de carreira dos militares, em especial para compensar em parte as perdas com a Medida Provisória 2001-10/2001, e a reforma do Sistema de Proteção dos Militares (a "previdência" dos militares). Já aprovado no Congresso Nacional, aguardando a sanção presidencial. A lei publicada no Diário Oficial da União em 17/12/2019: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-... Minhas calculadoras: https://binho.net.br/conteudos/milita... https://binho.net.br/conteudos/milita... Contato: [email protected] SOBRE ENTRE 2:49 E 3:10 E GEROU DÚVIDA: Eu estava falando sobre a ajuda de custo, que, a partir de hoje, 17/12/2019, já vale 8 remunerações. Só que falei alguma coisa que dá margem a dúvidas. Observe foi aos 2:25 que comecei a falar sobre a ajuda de custo: "Tem aqui também ... já pode publicar, porque já é 8 vezes ..." Nesse momento, eu mostrei no vídeo a parte que fala da ajuda de custo para a reserva. E continuei: "... vai ser mais que o dobro ... dependendo do que ele pegar de adicional de disponibilidade ..." E nesse momento, aos 2:49, falei algo que, se for tomado fora de contexto, ou seja, sem considerar tudo que falei antes e sem observar que a frase completava o que eu já vinha abordando, leva a uma interpretação errada: "... se o cara cismar de esperar até 2023 ... pega 73% ... se for altos estudos ... pega 45% se for aperfeiçoamento ... Mas, aos 3:03, eu concluí, deixando bem claro que se trata da ajuda de custo: "... aquele cara que ficou ali na lacuna já tenho um ganho muito bom aqui ... em termos de ajuda de custo ..." Depois disso, entrei em outro assunto, o soldo. Resumindo, se o militar for para a reserva a partir de hoje, já pega a ajuda de custo no valor de 8 remunerações. Mas como será essa remuneração? Soldo mais os adicionais militar, de tempo de serviço, de habilitação, de permanência e de compensação orgânica já incorporada. No caso da habilitação, será 12%, 16%, 20%, 25% ou 30%. E se o militar esperar até 2023 (julho), como eu citei, como será essa ajuda de custo? O valor também será de 8 remunerações, porém haverá diferenças nos adicionais: será o soldo mais os adicionais militar, de tempo de serviço ou de compensação por disponibilidade, de habilitação, de permanência e de compensação orgânica já incorporada. No caso da habilitação, será 12%, 27%, 45%, 68% ou 73%. IMPORTANTE: não existe o caso de o militar não receber os percentuais do adicional de habilitação previstos para 2023 se for para a reserva antes! Por exemplo, se for altos estudos 1, já tem 30%, passará por 42%, 54%, 66% e chegará aos 73% em julho de 2023, quer esteja na reserva ou não. Aproveitando, o mesmo vale para o adicional de compensação por disponibilidade, não existe isso de não fazer jus se estiver na reserva ou reformado! A regra é a mesma para todos, não há margem para outra interpretação conforme o texto da lei. Desculpem ter deixado essa dúvida. Agradeço ao Jonathas Reis por me alertar e questionar, pois me permitiu explicar. Diferente de uns por aí, a explicação vem o mais rápido possível, sem enrolações.