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Lei regulamenta obrigações onerosas ao setor de comércio e eventos culturais

Foi promulgada no final de setembro, a lei 827 de 2025 que condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio. A legislação prevê que a imposição à iniciativa privada, por lei ou outro instrumento normativo, de fornecimento gratuito de bens e serviços sujeitos ao comércio, assim como de obrigações onerosas, fica condicionada aos seguintes requisitos: prévia realização de estudo socioeconômico; audiência pública com os setores impactados e comprovação da ineficiência de medidas outras que atinjam o mesmo resultado. A norma também se estende aos eventos culturais como shows, espetáculos teatrais, cinemas e feiras. A regulamentação é de autoria do deputado Diego Guimarães.