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Princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL | Formal X Material | Legalidade, Contraditório e Ampla Defesa 3 года назад

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Princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL | Formal X Material | Legalidade, Contraditório e Ampla Defesa

⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos). 👉 INSCRIÇÕES através do site: https://cintiabrunelli.com.br/direito ⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade. 👉 ADQUIRA O LIVRO através do site: https://cintiabrunelli.com.br/intro ❤️️ MEU SITE: https://cintiabrunelli.com.br 💎 Grupo TELEGRAM: https://t.me/cintiabrunelli 📷 INSTAGRAM:   / me.julga   📧 E-MAIL: contato@cintiabrunelli.com.br 🏆 Inscreva-se também no canal NOVATOS DO DIREITO:    / @novatosdodireito   O que é o princípio do Devido Processo Legal? O que seria o Devido Processo Legal Formal e Material? Quais as ligações entre o Devido Processo Legal com outros princípios, como o princípio da Legalidade, do Juiz Natural, do Contraditório e da Ampla Defesa? E quando é que a ausência do devido processo legal pode trazer uma nulidade? Hoje venho trazer um resumo de um dos maiores princípios do direito, que é o princípio do Devido Processo Legal. Considerado, por muitos, como o princípio processual mais importante do ordenamento jurídico. O princípio do Devido Processo Legal garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei. O princípio do Devido Processo Legal assegura que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo que obedeça às normas processuais. Este princípio visa a impedir as arbitrariedades do Estado, tais como o abuso de autoridade. Na Constituição Federal, o Devido Processo Legal foi inserido como princípio fundamental no art. 5º, inciso LIV, que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Este princípio é considerado Cláusula Pétrea, ou seja, não pode ser suprimido ou diminuído nem mesmo mediante Emenda Constitucional. O devido processo legal FORMAL se refere ao processo em si, então ele exige o respeito a um conjunto de garantias processuais, que seriam as regras do processo em sim. Já o devido processo legal MATERIAL ou SUBSTANCIAL se refere à matéria ou à substância. Ou seja, o conteúdo das decisões e sentenças. É observar se o conteúdo das decisões e sentenças é adequado, no sentido de ser proporcional e razoável. Afinal, de nada adianta ter um processo que segue todas as regras processuais se, na hora de proferir uma decisão ou uma sentença, o juiz não leva em conta a proporcionalidade e a razoabilidade no conteúdo do que está sendo decidido. Vou dar alguns exemplos de situações em que podemos observar a aplicação prática do devido processo legal. Aproveite o vídeo! ===================================== PESQUISAS COMUNS: 1 - O que é uma ofensa ao Devido Processo Legal? 2 - Resumo sobre o princípio do Devido Processo Legal 3 - Devido Processo Legal formal e material substancial 4 - Exemplos de situações do devido processo legal #CintiaBrunelli #Direito #Processo ===================================== --PLAYLISTS QUE RECOMENDO-- INTRODUÇÃO AO DIREITO •    • INTRODUÇÃO AO DIREITO: Aulas Fáceis e Resu...   NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL: •    • NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL   TEORIA DO DIREITO - POLÍTICA, CULTURA E FILOSOFIA JURÍDICA •    • TEORIA DO DIREITO - POLÍTICA, CULTURA E FI...   DICAS PARA ALUNOS DE DIREITO •    • DICAS PARA ALUNOS DE DIREITO: Aprenda Mais...   ===================================== --VÍDEOS QUE RECOMENDO-- INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo Fácil de Entender (Aula Completa) •    • INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo Fácil...   COMO É A FACULDADE DE DIREITO? •    • COMO É A FACULDADE DE DIREITO?  Ainda vale...   HISTÓRIA DO DIREITO: resumo de cada período histórico •    • HISTÓRIA DO DIREITO: resumo de cada períod...   COMO APRENDER DIREITO MAIS RÁPIDO começando do ZERO •    • Como aprender Direito mais RÁPIDO, mesmo q...   DICAS PARA INICIANTES no curso de DIREITO: •    • DICAS PARA INICIANTES NO CURSO DE DIREITO ...   ARTIGO, CAPUT, PARÁGRAFO, INCISO, ALÍNEA E ITEM •    • Artigo, Caput, Parágrafo, Inciso, Alínea e...   10 EXPRESSÕES DE DIREITO que todo estudante PRECISA SABER •    • DIREITO: as 10 Palavras e Expressões que t...   ===================================== SOBRE O CANAL Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico. Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões. 00:00 Deixe seu Like! 01:00 Ainda não é Inscrito? Inscreva-se :D 02:00 Links Especiais na Descrição

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