Motorista Menor ou Sem CNH X Presunção de Culpa x Demais Consequencias скачать в хорошем качестве

Motorista Menor ou Sem CNH X Presunção de Culpa x Demais Consequencias

O fato de um dos condutores ser menor de idade ou simplesmente não ter CNH não produz presunção de culpa pelo acidente. O proprietário do veículo, pai do menor, ou o próprio motorista não terão de indenizar caso não fique comprovado que a causa do acidente tenha sido alguma afronta a alguma regra de circulação por sua parte. Independente de quem tenha sido a culpa pelo acidente, dispobilizar um automóvel a pessoa não habilitada produz efeitos pesados, envolvendo o art. 310 do CTB, que preve processo penal, além de punições administrativas contidas nos arts. 162 e 163 do CTB, que classificam tal conduta como infração gravíssima, e multa em três vezes o valor normal. O proprietário do veículo ou os genitores do adolescente condutor, caso comprovada a culpa, terão responsabilidade solidária para indenizar a pressoa prejudicada. Indepentente de haver ou não algum acidente de trânsito, a condução sem habilitação e a disponibilização do veículo para pessoa não habilitada, produzi os efeitos penais e punições administrativas mencionadas. Guilherme Collin OAB/RS 48.682 Fones: 51 32281219 / 51 999857991 #cnh #conduçãodeveículo #menordeidade #infraçãodetrânsito #crimedetrânsito #dirigirsemcarteira #dirigirsemcnh #multadetransito #guilhermecollin