O QUE OS VEREADORES PODEM FAZER PARA SOLUCIONAR A FALTA DE ÁGUA? скачать в хорошем качестве

O QUE OS VEREADORES PODEM FAZER PARA SOLUCIONAR A FALTA DE ÁGUA?

Sua cidade sofre com torneiras secas, esgoto a céu aberto e um atendimento péssimo da concessionária? Você sente que a empresa "dá de ombros" para o consumidor enquanto o contrato segue intocado? No vídeo de hoje da playlist "O que diz a lei?", vamos desmistificar o que o poder público — especialmente a Câmara de Vereadores e a Prefeitura — pode e deve fazer para cobrar eficiência no saneamento básico. Baseado no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) e na Lei de Concessões, exploramos as ferramentas administrativas, jurídicas e políticas para dar um basta no descaso. 📌 O que você vai aprender neste vídeo: Medidas Administrativas: Como a notificação por inexecução e o papel das agências reguladoras podem gerar multas pesadas. Fiscalização Ativa: A criação de comitês técnicos para vistorias em reservatórios. Ações Judiciais: O que são as astreintes e como exigir investimentos imediatos sob pena de multa diária. Intervenção e Caducidade: Em que casos a prefeitura pode tomar o controle da empresa ou extinguir o contrato por falha grave. Pressão Política: O poder das audiências públicas e a isenção de tarifas para consumidores prejudicados (CDC). ⚖️ Referências Legais citadas: Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento) Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) 🚀 Gostou do conteúdo? Não deixe de fortalecer o canal para que mais cidadãos conheçam seus direitos: 👍 Curta o vídeo | 💬 Comente como está o serviço de água na sua cidade | 📲 Compartilhe no grupo de vizinhos! 🔔 Inscreva-se e ative as notificações para não perder nenhum vídeo da série "O que diz a lei? www.andrecamillo.com.br contato@andrecamillo.com.br Instgram / Facebook / Tiktok: @drandrecamillo Canal WhatsApp: André Camillo Contato: (51) 998343195