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Minha Casa Minha Vida: parecer sobre obras deve ser apresentado em 15 dias - 17/03

RÁDIO e TV CÂMARA O relator da proposta que endurece a punição por atrasos em obras do Minha Casa, Minha Vida (PL 4757/25), deputado Hildo Rocha (MDB-MA), adiantou que irá apresentar em 15 dias novo parecer sobre o texto. Em entrevista ao Painel Eletrônico nesta terça-feira (17), Rocha disse que espera receber contribuições sobre o tema em audiência pública marcada para hoje à tarde na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O debate está previsto para começar às 16h, com a presença de parlamentares e representantes do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e de entidades da construção civil. O projeto em discussão foi apresentado pelo deputado Yuri do Paredão (MDB-CE) e prevê punição por atrasos injustificados na entrega de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. O texto muda a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Confira também a entrevista com a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A deputada afirmou que a entrada em vigor, em 17 de março, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) inaugura um “marco zero” de proteção no ambiente digital. Rogéria Santos coordenou um grupo de trabalho na Câmara em 2025 sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital e a proposta do ECA Digital foi um dos temas debatidos pelo colegiado. Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o ECA Digital foi sancionado pelo presidente da República em 17 de setembro. Mas uma medida provisória editada na sequência (MP 1319/2025/ Lei 15.211/2025) deu um prazo de 180 dias para entrada em vigor das novas regras, para que governo, empresas e famílias pudessem se preparar. Confira também o quadro Papo de Futuro, com Sofia Reinach, gerente de saúde do Instituto Alana. Siga-nos também nas redes sociais:   / camaradeputados     / camaradeputados     / camaradosdeputados     / camaradosdeputados   https://cd.leg.br/telegram Conheça nossos canais de participação: https://www2.camara.leg.br/participacao #CâmaraDosDeputados #moradia #minhacasaminhavida #licitações #crianças #adolescentes #alana #redessociais