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AULA 1 -

PARA ADQUIRIR, POR APENAS R$9,90 O CONTEÚDO DESTA AULA E AINDA AULAS ESTRUTURADAS SOBRE ESTA LEI ORGÂNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACESSE: https://explicaissodireitoconcursos.e... __________________________________________________________________________ A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a principal norma que regulamenta a assistência social no Brasil, estabelecendo os princípios, diretrizes e objetivos desse direito constitucional. A LOAS organiza a Política Nacional de Assistência Social como parte integrante da Seguridade Social, garantindo proteção a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia à previdência. Seu foco é a promoção da cidadania e a redução das desigualdades sociais, atendendo prioritariamente pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. Entre os principais benefícios previstos pela LOAS, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário-mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda e estejam em condição de extrema necessidade. A gestão da LOAS ocorre de forma descentralizada, com a atuação integrada da União, estados, municípios e o Distrito Federal, respeitando a participação popular por meio de conselhos e conferências de assistência social. A LOAS é regida por princípios como a universalidade do atendimento, a igualdade de direitos e a priorização das ações de caráter preventivo. Ela é fundamental para consolidar a assistência social como um direito social e um pilar na construção de uma sociedade mais justa e solidária.