🔴TRIBUNAL DO JÚRI | MANDOU O NAMORADO MATAR O ESPOSO скачать в хорошем качестве

🔴TRIBUNAL DO JÚRI | MANDOU O NAMORADO MATAR O ESPOSO

⚖️ Precisa de um Advogado? 💡 Conte com a nossa ajuda! ✅ WhatsApp: (11) 9.5670-6686 SUMÁRIO DE JULGAMENTO: 00:00:00 | TESTEMUNHAS 01:36:29 | INTERROGATÓRIO 📄 SENTENÇA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO 📌 Processo: 1304769-56.2017.8.13.0024 📍 Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Belo Horizonte – Primeira Presidência 👤 Ré: Débora Gonçalves dos Santos ⚖️ Juiz Presidente: Ricardo Sávio de Oliveira 📅 Data do Julgamento: 10/10/2024 🧾 RESUMO DO CASO A ré foi denunciada por homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III e IV do CP) e corrupção de menores. O Conselho de Sentença reconheceu que: Houve homicídio consumado, Com duas qualificadoras mantidas (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), A ré atuou como mandante, Houve participação de menor importância, A qualificadora do perigo comum foi afastada, A corrupção de menores não foi mantida. A vítima foi executada com diversos disparos, sendo quatro na nuca, em clara característica de execução. O juiz julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando a ré apenas pelo homicídio duplamente qualificado, com redução pela participação de menor importância 🔍 DOSIMETRIA DA PENA 1️⃣ Pena-base: Fixada em 16 anos de reclusão, acima do mínimo legal, diante da elevada culpabilidade (execução com múltiplos disparos na nuca). 2️⃣ Agravantes: Reincidência Art. 62, II do CP (planejamento do crime) 🔺 Aumento de 2 anos → 18 anos 3️⃣ Minorante: Participação de menor importância (redução de 1/6) 🔻 Redução de 3 anos → 15 anos de reclusão ✅ Pena definitiva: 15 ANOS DE RECLUSÃO 🏛️ REGIME E OUTRAS DETERMINAÇÕES Regime inicial: FECHADO Sem direito a substituição da pena ou sursis Condenada ao pagamento das custas Prisão preventiva decretada, com base na tese do STF (Tema 1068 – execução imediata da pena do Júri) Mandado de prisão com validade até 09/10/2044 Expedição de guia de execução provisória 🏷️ #TribunalDoJúri, #HomicídioQualificado, #MandanteDoCrime, #Execução, #15AnosDeReclusão, #RegimeFechado, #PrisãoPreventiva, #ExecuçãoImediataDaPena, #STF1068, #BeloHorizonteMG