Penalidade para Licitantes (Não entrega de amostra) скачать в хорошем качестве

Penalidade para Licitantes (Não entrega de amostra)

No dia 11 de fevereiro foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação de penalidade administrativa a empresa participante de pregão eletrônico, em razão do não envio de amostra no prazo estabelecido no edital. Neste vídeo, o Professor André Vieira analisa o caso à luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), destacando que a participação no certame implica declaração formal de cumprimento integral das exigências editalícias, inclusive quanto à apresentação de amostras quando solicitadas. O descumprimento das condições do edital pode ensejar a apuração de responsabilidade administrativa e a aplicação de sanções, como: ✔️ impedimento de licitar e contratar com a União ✔️ descredenciamento no SICAF ✔️ demais penalidades previstas na legislação A análise reforça que a inobservância das obrigações assumidas no momento da proposta pode configurar infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, especialmente quando há prejuízo à Administração, como atraso na fase de julgamento do certame. Conteúdo essencial para empresários, fornecedores e profissionais que atuam com contratações públicas. A participação em licitação pública exige responsabilidade técnica. Ao declarar que cumpre todas as exigências do edital, o licitante assume obrigações formais previstas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O descumprimento pode gerar processo administrativo sancionador e aplicação de penalidades administrativas. Se você trabalha com licitação, pregão eletrônico, vendas para o governo ou contratos administrativos, este conteúdo é essencial para evitar erros que podem resultar em sanções e prejuízos à sua empresa. 📌 Temas abordados: Lei 14.133/2021 Sanções administrativas em licitação Impedimento de licitar Descredenciamento no SICAF Pregão eletrônico Responsabilidade do licitante 🔔 Inscreva-se no canal para mais conteúdos sobre licitações públicas, Lei 14.133 e vendas governamentais. Precisa de ajuda com licitações? Fale conosco. Escola de Licitação Professora Antonieta https://professoraantonieta.com.br/   / professoraantonieta   https://wa.me/556184495448 WhatsApp: 61 98449-5448 61-3367-5528 #Lei14133 #NovaLeiDeLicitações #LicitaçãoPública #PregãoEletrônico #SançõesAdministrativas #SICAF #DireitoAdministrativo