EP 12 - A Inteligência Artificial pode praticar atos processuais válidos no Judiciário brasileiro? скачать в хорошем качестве

EP 12 - A Inteligência Artificial pode praticar atos processuais válidos no Judiciário brasileiro?

Neste episódio do LM Cast, discutimos a validade dos atos processuais praticados com o auxílio da Inteligência Artificial (IA) e os principais desafios jurídicos, éticos e regulatórios envolvidos no uso dessa tecnologia no sistema de Justiça brasileiro. Ao longo da conversa, analisamos a evolução da IA nos tribunais, desde as primeiras iniciativas de digitalização até a utilização de ferramentas já em funcionamento no Judiciário, bem como a necessidade de regulamentação específica diante desse novo cenário. O episódio aborda: A regulamentação do uso da IA pelo Conselho Nacional de Justiça, com destaque para as Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025 O papel da supervisão humana e os limites da atuação da IA nos atos processuais A distinção entre atos simples e atos decisórios, e seus reflexos na validade jurídica O uso da IA na advocacia e os impactos éticos e nos direitos fundamentais As bases legais aplicáveis, como a Constituição Federal, o CPC e a LGPD Parâmetros objetivos para a validade dos atos processuais praticados com apoio tecnológico Um conteúdo essencial para advogados, magistrados, profissionais do direito e todos que acompanham a transformação digital do Judiciário. Inscreva-se no canal, curta o vídeo e compartilhe.