Município Contratou Construtora: Quem Deve Abrir o CNO e Pagar o INSS da Obra? ⚖️ скачать в хорошем качестве

Município Contratou Construtora: Quem Deve Abrir o CNO e Pagar o INSS da Obra? ⚖️

✨ Esse caso é um ótimo exemplo de dúvida que atinge muitos profissionais da construção civil e órgãos públicos. Quando um município contrata uma construtora para realizar uma obra, mas o alvará e o projeto estão em nome do próprio município, a definição sobre quem deve abrir o CNO e pagar a contribuição previdenciária (INSS da obra) depende do tipo de contrato firmado. ➡️ Se inscreva no meu canal do YouTube @ferreirawa e confira meus vídeos exclusivos sobre o tema! 👉 Comprar direto na Hotmart https://ferreirawa-seroecno.com.br/cu... ✅Segundo a Receita Federal, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, se o contrato for de empreitada total, a responsabilidade pela inscrição no CNO e pela aferição no SERO é da empresa construtora, desde que legalmente constituída e responsável pela execução completa da obra, com ou sem fornecimento de materiais. Já se o contrato for de empreitada parcial, a responsabilidade pela inscrição e regularização é do contratante (neste caso, o município). Por isso, é essencial que os órgãos públicos e construtoras definam corretamente o tipo de contrato para evitar recolhimentos indevidos, autuações e bloqueios de CND. 💬 Tem dúvidas antes de comprar? 📲 Conecte-se conosco: 📞 WhatsApp: (11) 9-8183-3644 📸 Instagram: @ferreirawaadriana 🎥 YouTube: @ferreirawa 🐦 Twitter: @FerreiraWA_RegularizaObras 💼 LinkedIn: @FerreiraWA_RegularizaObras 🎬 TikTok: @FerreiraWA_RegularizaObras #CNO #SERO #ConstruçãoCivil #RegularizaçãoDeObras #EmpreitadaTotal #EmpreitadaParcial #ReceitaFederal #FerreiraWA #AdrianaFerreira #CursoCNO #CursoSERO #INSSDaObra #ObraPública #Fiscalização #CursoOnline #EngenhariaCivil #Contabilidade #TributaçãoNaConstruçãoCivil