У нас вы можете посмотреть бесплатно Divórcio brasileiro em Portugal! Como averbar? Quando é válido? O que precisa fazer? Qual o Custo? или скачать в максимальном доступном качестве, видео которое было загружено на ютуб. Для загрузки выберите вариант из формы ниже:
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COMO FUNCIONA O DIVÓRCIO FEITO NO BRASIL EM PORTUGAL? Quer saber se você tem direito à Cidadania Portuguesa? Faça o teste gratuito em nosso site! CLIQUE AQUI - https://www.dnacidadania.com.br/quero... A ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira é uma ação de rito especial prevista no art. 978 do Código de Processo Civil português, que determina: "nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada." Ou seja, o divórcio realizado em outro país (Brasil, por exemplo) não é automaticamente aceito pelas autoridades portuguesas. Precisa passar pelo crivo do Tribunal da Relação! Precisa Homologar o Divórcio em Portugal? Clique: http://bit.ly/divorcio-em-portugal Como funciona? ARTIGO 980.º – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIRMAÇÃO Pela lei, a sentença estrangeira terá que ser revista e confirmada pela autoridade judiciária portuguesa obrigatoriamente para que o novo estado civil do cidadão possa ser averbado nos respectivos assentos. As únicas exceções são os divórcios ocorridos em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, pois nesses casos as decisões poderão ser averbadas no assento de nascimento do titular, sem a necessidade de se propor uma ação em Portugal. Como averbar o divórcio em Portugal Em outras palavras, para que o cidadão ou cidadã esteja com a sua documentação e estado civil regularizados perante as conservatórias de registo civil em Portugal, é necessário que seja proposto o devido procedimento judicial para que a sentença de divórcio estrangeira seja validada no país. LOCAL DA REVISÃO O divórcio ocorrido fora de Portugal deverá ser revisto e confirmado pelo Tribunal da Relação, para que produza os devidos efeitos no território português. QUESTÕES FORMAIS Na ação de revisão de sentença estrangeira de divórcio o Tribunal não se analisa o mérito da sentença, ou seja, não serão objetos de análise as causas da ruptura do matrimônio, a guarda de filhos e a pensão alimentícia. O que deverá ser revisto nesse tipo de ação são as questões formais, tais como: se ambos os cônjuges foram citados para participar do processo no exterior ou se foi decretada a revelia de um deles, se o juiz que decretou o divórcio era um juiz de Direito, se a ação já transitou em julgado (se o processo terminou), entre outros aspectos. A DNA Divórcios: Dr. Rodrigo Lopes, advogado especializado em divórcio pela Faculdade de Direito de Coimbra e com vasta experiência em Homologação de Sentenças Estrangeiras em Portugal! Caso precise homologar um divórcio em Portugal clique aqui: http://bit.ly/divorcio-em-portugal Quer aprender tudo sobre Cidadania Portuguesa? Encontre a sua dúvida, ou a compartilhe conosco, e descubra como resolver os problemas que estão lhe impedindo de dar entrada em seu Processo de Nacionalidade Portuguesa em Portugal! Tornar-se Cidadão da União Europeia pode melhor a sua vida de uma vez por todas! Quem define o rumo da sua vida é você! Compartilhe suas dúvidas conosco, poderemos fazer um vídeo com seu tema! 🔴 ✅ www.dnacidadania.com.br ✅ 🔴 ➡️ E-mail: [email protected] ➡️ Site: https://www.dnacidadania.com.br ➡️ WhatsApp: https://bit.ly/3jcBw3h ➡️ Instagram: / dnacidadaniaoficial ➡️ Facebook: / dnacidadaniaoficial ➡️ LinkedIn: / posts ➡️ YouTube: / @dnacidadania NOSSO CONTEÚDO TEM MUITO VALOR, E É CRIADO COM MUITO CARINHO PARA TE AJUDAR A BUSCAR AS ORIGENS DA SUA FAMÍLIA. Todo o conteúdo e roteiro produzido pela DNA Cidadania, seja através de vídeos, e-mails, redes sociais, blog, referente à processos de nacionalidade e/ou matérias relacionadas, são fornecidos e criados pelo advogado Dr. Rodrigo Lopes, especializado em processos de nacionalidade portuguesa. ✍️ As informações contidas neste canal tem carácter meramente informativo, NÃO SÃO CONSELHOS, portanto, não são consultas jurídicas ou pareceres. As informações são genéricas, e quem tem que te aconselhar é o seu advogado, pois cada caso é um caso e existem as suas particularidades que devem ser tratadas individualmente com um profissional do direito devidamente habilitado na Ordem dos Advogados Portugueses. O profissional precisa conhecer o seu caso! Consulte sempre um advogado! Sem advogado não se faz justiça! DNA Cidadania “Transformando Brasileiros em Cidadãos Europeus”