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Comissão aprova projeto que transforma guardas municipais em polícia municipal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais. A proposta dá às corporações autonomia e competência para atuar diretamente na segurança pública local, em cooperação com as forças estaduais e federais. A iniciativa busca ampliar o papel das guardas, que atualmente têm funções mais limitadas à proteção do patrimônio municipal. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que unificou os projetos de lei 667/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e 1102/25, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). O relator destacou que o novo texto oferece uma solução mais uniforme e garante segurança jurídica à atuação das corporações em todo o país. Entre as principais atribuições previstas estão a proteção da população e do patrimônio municipal, o policiamento preventivo e comunitário, o apoio em ocorrências de perturbação da ordem pública e a cooperação em operações com as polícias militar e civil. As novas polícias municipais também poderão atuar em casos de violência doméstica, tráfico e depredação. Os atuais guardas municipais passarão automaticamente para o quadro das polícias municipais e receberão treinamento adequado para as novas funções. A proposta prevê a utilização de tecnologias de vigilância e monitoramento, ampliando a capacidade de prevenção e resposta a delitos nas cidades. O texto também autoriza o uso de armas de fogo pelos integrantes das polícias municipais, desde que sigam regras específicas e realizem cursos de formação e atualização conforme as normas de segurança pública. Essa medida visa padronizar o preparo e garantir que os agentes atuem com segurança e responsabilidade. Outro ponto importante é a possibilidade de os municípios firmarem acordos de cooperação com governos estaduais e federal, o que permitirá acesso a recursos, armamentos, veículos e treinamentos especializados. Essa integração busca fortalecer o sistema nacional de segurança pública e aumentar a eficiência no combate à criminalidade. Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado, ainda precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de se tornar lei. O tema promete gerar intenso debate, já que altera significativamente a estrutura da segurança pública nos municípios brasileiros. Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/12...