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Prestação Social para a Inclusão é garante da efetividade dos direitos das pessoas com deficiência

José Manuel Pureza apresentou o projeto de lei do Bloco para o alargamento da proteção conferida pela prestação social para a inclusão, explicando as principais alterações propostas: Acesso à PSI a pessoas com deficiência inferior a 60% mas que que estejam provadamente em situação de especial incapacidade ou dependência; Incluir quem adquira deficiência ou incapacidade após os 55 anos que, comprovadamente, não resulte de processos degenerativos associados ao envelhecimento; Ampliar o limite da acumulação da PSI com rendimentos do trabalho, fazendo-a corresponder à soma do Rendimento Mínimo Mensal Garantido com o valor de referência anual da componente de base da PSI. 14/01/2021