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A GUARDA MUNICIPAL ATRAPALHA?

É preciso tratar essa afirmação com alguma cautela. A ideia de que a PEC 18 estaria “travada” exclusivamente pela existência das Guardas Municipais é uma simplificação excessiva de um debate que é bem mais complexo. As Guardas, de fato, ocupam um ponto sensível da discussão, mas não são o único, nem necessariamente o principal, fator de resistência. A PEC envolve redistribuição de competências na segurança pública, impacto orçamentário, redefinição de papéis institucionais e, sobretudo, disputas políticas entre União, estados e municípios. As Guardas Municipais entram nesse cenário porque, ao longo dos últimos anos, deixaram de ser estruturas meramente patrimoniais e passaram a exercer funções cada vez mais próximas do policiamento ostensivo. Isso gerou insegurança jurídica e conflitos de interpretação sobre até onde vai o poder municipal em matéria de segurança pública. Qualquer proposta de emenda constitucional que mexa nesse arranjo inevitavelmente enfrenta resistência corporativa, federativa e política. Quanto à chegada de um novo ministro que conhece bem a realidade nacional, isso pode, sim, influenciar o ritmo do debate, mas não significa automaticamente o destravamento da PEC. Um ministro com maior sensibilidade prática tende a buscar soluções de consenso, o que, paradoxalmente, pode retardar o avanço formal da proposta. Emendas constitucionais exigem amplo apoio político, e esse apoio depende de negociações com governadores, prefeitos, bancadas temáticas e categorias diretamente afetadas. Além disso, há um fator estrutural. A segurança pública é um dos temas mais sensíveis do sistema constitucional brasileiro. Qualquer tentativa de reorganização gera receio de perda de poder, aumento de custos ou desgaste político. Por isso, mesmo quando há vontade técnica no Executivo, o Legislativo costuma agir com extrema prudência. Em síntese, não parece correto atribuir o eventual travamento da PEC 18 apenas à existência das Guardas Municipais. Elas são parte do problema, mas o centro da dificuldade está na redefinição do pacto federativo da segurança pública. A mudança de ministro pode abrir espaço para diálogo e ajustes no texto, mas o avanço da PEC dependerá muito mais da capacidade de construção política do que de uma simples alteração de comando no Ministério.