Estado de calamidade - Ilegalidades da Resolução 5247 - Renegociação de dívidas rurais скачать в хорошем качестве

Estado de calamidade - Ilegalidades da Resolução 5247 - Renegociação de dívidas rurais

A Resolução CMN nº 5.247/2025 criou uma barreira geográfica ilegal que vem deixando milhares de produtores rurais de fora das novas oportunidades de renegociação das dívidas rurais previstas na MP nº 1.314/2025. Neste vídeo, explico de forma clara e objetiva por que essa exigência territorial é inconstitucional, como ela fere o princípio da legalidade e esvazia o conteúdo da medida provisória, que foi criada justamente para ajudar produtores afetados por eventos climáticos entre 2020 e 2025. 🔍 Você vai entender: • O que realmente diz a MP 1.314/25 sobre quem tem direito à linha de crédito rural; • Como a Resolução 5.247/25 criou uma exigência não prevista em lei — o chamado “filtro geográfico”; • O impacto prático dessa restrição: produtores em municípios sem decreto de emergência ficam sem acesso ao benefício, mesmo com as mesmas perdas; • A base constitucional e jurisprudencial que demonstra o abuso do poder regulamentar; • Quais são os caminhos jurídicos possíveis para contestar essa ilegalidade. 📚 Fundamentos jurídicos abordados: • Princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37 da CF/88) • Jurisprudência do STF (ADI 673/DF; MS 24.631/DF) • Doutrina de Gasparini, Celso Antônio Bandeira de Mello, Alexandre de Moraes e Pedro Lenza ⚖️ Mensagem principal: A lei (MP 1.314/25) não distingue produtores por município. Onde há perda real, deve haver direito. O campo não pode ser dividido por barreiras burocráticas criadas por regulamentos ilegais. ⸻ 📍 Assista até o final e entenda o que pode ser feito para proteger o direito dos produtores que ficaram de fora. 🔗 Leia o artigo completo no nosso blog jurídico do agro: 👉 www.henriquelimaadvogado.com.br 💬 Deixe seu comentário: Você ou seu município foram afetados por essa restrição? Compartilhe sua experiência nos comentários! #DireitoRural #CMN5247 #MP1314 #RenegociaçãoRural #Legalidade #Agronegócio #ProdutorRural #CréditoRural #IlegalidadeAdministrativa #Constitucionalismo #STF #AdvocaciaDoAgro #ConsultoriaJurídicaAgro #CampoESociedade