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Sessão Plenária (AD) - Punição para uso de trabalho escravo - 9/4/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na sessão de 9/4/2025, a constitucionalidade de uma lei do Estado de São Paulo que prevê a possibilidade de cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que comercializem produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465. Saiba mais em: https://bit.ly/lei-SP Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a homologação do acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, firmado no âmbito da Petição (Pet) 13157. Saiba mais em: https://bit.ly/acordo-mariana O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou a analisar em 9/4/2025, um conjunto de recursos apresentados por ex-executivos do Grupo Odebrecht que discutem o momento em que deve ser aplicada a perda dos bens e valores relacionados à prática de crimes investigados na Operação Lava Jato ( 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517). Até o momento, votaram no julgamento os ministros Edson Fachin (relator) e Gilmar Mendes, em sentidos diversos. A análise será retomada na quinta-feira (10). Saiba mais em: https://bit.ly/Perda-Bens ___________________________________________________________________________ 01:29 - Abertura da Sessão 02:07 - ADI 5465 21:48 - PET 13157 29:27 - PETs 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517