AÇÃO QUE PAGOU MEIO MILHÃO DE REAIS COM REVISÃO DO PASEP PARA APOSENTADA / TEMA 1150 DO STJ скачать в хорошем качестве

AÇÃO QUE PAGOU MEIO MILHÃO DE REAIS COM REVISÃO DO PASEP PARA APOSENTADA / TEMA 1150 DO STJ

🔢PERITO CALCULISTA do PASEP https://contate.me/valterdossantos / ✅QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988 PODE RECEBER INDENIZAÇÃO, DECIDE STJ. ACESSE AQUI: https://go.hotmart.com/A77119532I A Suspensão das Ações do PASEP: Fundamentação Jurídica e Implicações O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão admitindo um recurso especial como representativo de controvérsia acerca da natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários do PASEP. Esse recurso levanta questões fundamentais sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a distribuição do ônus da prova em processos de saque indevido e desfalques. 1. Principais Pontos da Decisão 1. **Natureza da Relação Jurídica**: A questão central do recurso especial é definir se a relação entre o Banco do Brasil e os cotistas do PASEP é consumerista (sujeita ao CDC) ou se é regulada pelo Código Civil. 2. **Legitimidade Passiva do Banco do Brasil**: Conforme o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP. 3. **Prescrição**: O prazo para requerer ressarcimento de valores subtraídos indevidamente é de 10 anos, com termo inicial na data em que o titular tem ciência inequívoca do desfalque. 4. **Ônus da Prova**: A grande controvérsia reside na distribuição do ônus da prova. O recurso argumenta que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. 5. **Decisões Divergentes**: O TJPE apontou divergência jurisprudencial sobre a aplicação do CDC entre diferentes Tribunais de Justiça, incluindo os de Paraná, Goiás, Mato Grosso e Tocantins. 6. **Julgamento sob a Sistemática de Recursos Repetitivos**: O TJPE reconheceu a necessidade de uniformização da interpretação jurídica, remetendo a matéria ao STJ para eventual afetação sob o rito dos recursos repetitivos. 7. **Suspensão dos Processos**: Como medida processual, foi determinada a suspensão de todas as ações individuais e coletivas que envolvem essa matéria no Estado de Pernambuco até a definição da tese pelo STJ. 8. **Posição do Banco do Brasil**: A instituição financeira sustenta que sua responsabilidade pela administração do PASEP decorre de imposição legal e que a relação não tem natureza contratual, afastando a incidência do CDC. 9. **Impacto da Decisão**: A suspensão impacta centenas de processos no TJPE e pode influenciar decisões em outros tribunais estaduais e no STJ. 10. **Expectativa de Solução pelo STJ**: O julgamento do recurso especial deve trazer segurança jurídica ao tema, fixando diretrizes sobre a incidência do CDC e os critérios para distribuição do ônus da prova. 2. Fundamentação Jurídica A decisão se baseia em diversos dispositivos legais, incluindo: *Código de Defesa do Consumidor* (Lei 8.078/90): Art. 6º, VIII, que trata da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. *Código de Processo Civil* (Lei 13.105/15): Art. 373, que define a distribuição do ônus da prova entre autor e réu. **Tema 1150 do STJ**: Estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações do PASEP e define o prazo prescricional. **Lei Complementar 8/1970**: Determina a administração das contas individuais do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. Conclusão A suspensão dos processos sobre o PASEP demonstra a importância da uniformização da jurisprudência. A decisão do STJ será fundamental para definir se a relação entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil está sujeita ao CDC e quais critérios devem ser seguidos para a distribuição do ônus da prova. Esse julgamento terá impactos diretos na segurança jurídica e na proteção dos direitos dos servidores públicos cotistas do PASEP.