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Escrituras e União Estável

⚖️ União estável e escritura pública: até onde vai a fé notarial? Francisco e Luciana viveram 12 anos em união estável. Adquiriram um imóvel. Na escritura, constaram percentuais diferentes: 30% para ele, 70% para ela. Anos depois, na dissolução, surgiu a controvérsia. A questão não é invalidar a escritura. A questão é compreender exatamente o que a fé pública certifica — e o que depende de prova material. 📌 A escritura faz prova das declarações prestadas. 📌 Mas a sub-rogação patrimonial exige demonstração do nexo direto entre o bem anterior e o bem adquirido. 📌 Sem contrato escrito entre conviventes, aplica-se o regime legal. No vídeo, explico o ponto técnico que costuma gerar confusão até entre operadores do Direito. Porque segurança jurídica também é compreender limites.