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Análise: Dino decide que juiz não pode mais ser ‘punido’ com aposentadoria compulsória

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (16/3) que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Em 2024, ainda como senador, Dino já defendia o fim desse tipo de "premiação" em casos de punição. A decisão de Dino estabelece que, após as mudanças trazidas pela reforma da Previdência, de 2019, a aposentadoria deixou de existir no sistema constitucional como forma de sanção administrativa a magistrados. Segundo o ministro, a aposentadoria passou a ter apenas natureza previdenciária e não pode ser utilizada como punição. 00:00 DEIXA SEU LIKE! 02:00 SE INSCREVA NO CANAL INSCREVA-SE no nosso canal exclusivo de esportes:    / @otemposports   INSCREVA-SE no canal: https://bit.ly/inscricaootempo Acompanhe as principais notícias de Belo Horizonte, Minas Gerais e do Brasil em https://bit.ly/siteotempo Curta a nossa página no Facebook: https://bit.ly/faceotempo Siga nosso Instagram: https://bit.ly/instaotempo Siga nosso perfil no Twitter: https://bit.ly/twitterotempo